TJSC 2015.072570-6 (Acórdão)
CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito fixo. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Instrumento para desconto de cheques e ajustes não exibidos. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada nas avenças cuja pactuação não foi comprovada. Falta de interesse em alterar a decisão quanto aos demais pactos. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072570-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito fixo. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Instrumento para desconto de cheques e ajustes não exibidos. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada nas avenças cuja pactuação não foi comprovada. Falta de interesse em alterar a decisão quanto aos demais pactos. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072570-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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