TJSC 2015.072583-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00. HONORÁRIOS. VALOR ESCORREITO NA HIPÓTESE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072583-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA PELAS PARTES. FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$25.000,00. HONORÁRIOS. VALOR ESCORREITO NA HIPÓTESE. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072583-0, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Navegantes
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