APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU QUE, ANTES DE SER ABORDADO PELOS POLICIAIS, DISPENSOU ARMA DE FOGO MUNICIADA E DE USO PERMITIDO EM UM MATAGAL. PROPRIEDADE DA ARMA ATRIBUÍDA A UM DOS ADOLESCENTES. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PORTE CONFIGURADO. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 31 PEDRAS DE CRACK, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS ADOLESCENTES, QUE TAMBÉM PORTAVAM DROGAS E DINHEIRO. REVISTA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA DO RÉU QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS 65 PEDRAS DE CRACK, 101 GRAMAS DE MACONHA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, 2 PLANTAS DA ESPÉCIE CANNABACEAE (CANNABIA SATIVA - MACONHA), QUE ESTAVAM SENDO CULTIVADAS NA RESIDÊNCIA, ALÉM DE DINHEIRO, TELEFONES CELULARES, UMA MÁQUINA FOTOGRÁFICA E PETRECHOS PARA O PREPARO E EMBALO DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI O CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS MENORES ERA O PROPRIETÁRIO DAS DROGAS. ADOLESCENTE QUE NÃO RESIDIA COM O RÉU. TESE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE AS DROGAS ERAM DESTINADAS AO COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU QUE, AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, TENTOU IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO ATO POR PARTE DOS POLICIAIS, POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. FATO SUFICIENTEMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL UNÍSSONA E COERENTE. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ELEVADA EM 1/6 POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE TAMBÉM SERVIRAM PARA REGULAR A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NA TERCEIRA FASE (ARTS. 33, § 4º E 42, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA EXCLUÍDA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA AUMENTADA EM 1/6 COM FUNDAMENTO NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMO DAS DROGAS POR PARTE DOS ADOLESCENTES NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO. TESE RECHAÇADA. ENVOLVIMENTO DOS ADOLESCENTES COMPROVADO. AUMENTO MANTIDO. JUIZ A QUO QUE EFETUOU A COMPENSAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO E DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA AJUSTADA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO SOMADAS PARA OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIME DE RESISTÊNCIA APENADO COM DETENÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. PENAS DO MESMO GÊNERO E DE ESPÉCIES DIFERENTES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS SUCESSIVAMENTE (ART. 76 DO CP E ART. 681 DO CPP). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE QUALQUER DAS REPRIMENDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR SE TRATAR DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, § 1º, DO CP). SUSPENSÃO DA PENA INVIÁVEL, EM FACE DO QUANTUM FIXADO (77, CAPUT, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072592-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).