TJSC 2015.072611-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PORÉM NÃO ARBITROU O DANO MORAL POR ENTENDER A COBRANÇA INDEVIDA COMO UM MERO DISSABOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ATO ILÍCITO DO BANCO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072611-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, PORÉM NÃO ARBITROU O DANO MORAL POR ENTENDER A COBRANÇA INDEVIDA COMO UM MERO DISSABOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. ATO ILÍCITO DO BANCO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR A REINCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVIDOS PELO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072611-7, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Criciúma
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