APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA EM GARANTIA. DEMANDA AJUIZADA COM BASE NA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA REPRESENTADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. AVENTADA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DÍVIDA DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO VENCIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ART. 177 DO ANTIGO DIPLOMA CIVIL, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELO BANCO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO REPRESENTADO NA NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXPROPRIATÓRIA. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO DA DATA DA RETOMADA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, INSCULPIDO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA CONSTITUÍDA, EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REGRA PREVISTA NO ART. 1.499, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072612-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).