TJSC 2015.072627-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, EVENTUAIS ADITAMENTOS E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072627-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS, EVENTUAIS ADITAMENTOS E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072627-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
São Bento do Sul
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