APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DO ENCARGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMISSÃO DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA, NOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À DEMANDANTE, EM RAZÃO DE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA MAIORIA ESMAGADORA DE SEUS PLEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO OPERADO SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DECISUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072651-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).