TJSC 2015.072668-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APONTADA EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072668-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 34 DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI APONTADA EXPRESSAMENTE NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072668-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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