TJSC 2015.072682-5 (Acórdão)
CIRURGIAS BARIÁTRICAS. DEMANDA PROMOVIDA POR DIVERSAS PACIENTES PRETENDENDO O TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO MEDICAMENTOSO POSTERIOR ÀS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA. PLEITO DE DANO MORAL PELA DEMORA NO ATENDIMENTO E AGRAVAMENTO DAS COMORBIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DAS AUTORAS. ARGUMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DAS CIRURGIAS NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO PLENA E COMPROVADAMENTE CUMPRIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072682-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
CIRURGIAS BARIÁTRICAS. DEMANDA PROMOVIDA POR DIVERSAS PACIENTES PRETENDENDO O TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO MEDICAMENTOSO POSTERIOR ÀS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA. PLEITO DE DANO MORAL PELA DEMORA NO ATENDIMENTO E AGRAVAMENTO DAS COMORBIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DAS AUTORAS. ARGUMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DAS CIRURGIAS NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO PLENA E COMPROVADAMENTE CUMPRIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072682-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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