TJSC 2015.072726-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DISCUTIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA MUTUÁRIA BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISOS IV E V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072726-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. FÉ PÚBLICA QUE NÃO PODE SER IGNORADA. ARTIGO 3º DA LEI N. 8.935, de 18.11.1994. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DISCUTIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE SE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA MUTUÁRIA BEM CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 17, INCISOS IV E V, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072726-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital - Bancário
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