ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICAÇÃO POR NÃO APRESENTAR ASSINATURA EM TODAS AS LAUDAS DO DOCUMENTO EXIGIDO PARA COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUISITO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Em não havendo disposição no edital acerca da obrigatoriedade de asinatura do sócio no balanço patrimonial da empresa, a manutenção desta no certame é medida que se impõe, pois "o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame, como, aliás, está consignado no art. 41 da Lei 8.666 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editora, 2010, p. 542). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.055761-6, de Lages, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.072728-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).