TJSC 2015.072804-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072804-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO NO FECHADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072804-9, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Palhoça
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