APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I. RECURSO DA AUTORA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO TÁCITA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. 3. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) DISFARÇADA DE TARIFA DE CADASTRO (TC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODALIDADES DE COBRANÇAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. LEGALIDADE DA "TC" RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC). SÚMULA N. 566 DO STJ. DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE AMPARADAS EM NORMA AUTORIZADORA E DISPOSTAS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, COMO TAMBÉM NÃO IMPORTEM EM DESPROPORCIONALIDADE OU VALOR EXCESSIVO AOS SERVIÇOS A QUE SE DESTINAM. "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS 30-4-2008. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. ONEROSIDADE EVIDENCIADA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE JUSTIFICATIVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. EXIGÊNCIA QUE REPRESENTA 5,98% DO VALOR DO CRÉDITO FINANCIADO. COBRANÇA INDEVIDA. 4. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ, DOLO OU MALÍCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. II. RECURSO DA RÉ 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VALIDADE DA COBRANÇA CONJUNTA COM MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO MORATÓRIO, REMUNERATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NESTE PONTO. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENTADA NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. FINALIDADE DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC, CUMULADO COM OS ARTS. 876 E 884, AMBOS DO CC/2002. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. PRECEDENTES DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072826-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).