DIREITO CIVIL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC/1973, ART. 269, IV). APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA-AUTORA. SUSTENTADA INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO NÃO OCORREU. ARGUMENTO DE QUE O LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRE SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA ACERCA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL REAFIRMADO PELA SÚMULA N. 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA EFETIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELANTE QUE, EM RÉPLICA, ADMITE TER DEDUZIDO O PEDIDO VERBALMENTE. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS SOMENTE EM FASE RECURSAL, EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 397 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL, EMBORA VEICULE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NÃO MENCIONA A DATA DA PROVOCAÇÃO DA SEGURADORA. INVIABILIDADE PARA DELIMITAR O PRETENSO INTERREGNO SUSPENSIVO. TRANSCURSO INSOFISMÁVEL DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO NA REGRA DE REGÊNCIA ENTRE A DEMISSÃO E A PROTOCOLIZAÇÃO DA ACTIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cediço que "a ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no REsp 1014747/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.2.2011, DJe 2.3.2011). Em atenção ao princípio da segurança jurídica, no tocante ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional a que alude o art. 206, 1º, II, "b", do Código Civil, indubitável que, inexistindo prova da suspensão decorrente do pleito administrativo de pagamento do seguro, operada a rescisão do contrato de trabalho pela demissão, hipótese de cobertura prevista contratualmente, dela passa a transcorrer aquele lapso temporal para que o segurado exija judicialmente o pagamento da indenização decorrente da cobertura prevista no contrato de seguro de proteção financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072854-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).