EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DOS VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. ÓBICE, TODAVIA, DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGER A LEI ESTIPULANDO O TETO INDENITÁRIO. OMISSÃO LEGISLATIVA OBSTADA DE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO VOTO DISSIDENTE. EFEITO DEVOLUTIVO DOS EMBARGOS INFRINGENTES QUE SE CINGE EXCLUSIVAMENTE À MATÉRIA DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. TEMÁTICA, TODAVIA, PASSÍVEL DE ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA QUE TEM COMO TERMO A QUO A DATA DO ACIDENTE. EXEGESE DA PRIMEIRA PARTE DO § 1º DO ART. 5º DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. INTERPRETAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL N. 1.470.320/SC. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO CONSOANTE JÁ ESTIPULADO, UMA VEZ QUE FOI MANTIDA A VITÓRIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.072885-0, de Quilombo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).