TJSC 2015.072916-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR SI OPOSTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072916-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (ART. 740, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE EMBARGADA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE NO TOCANTE À TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS POR SI OPOSTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO FORMAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072916-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Itajaí
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