TJSC 2015.072976-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072976-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O QUINQUÍDIO PREVISTO NO ARTIGO 3º, §2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE DEVE OCORRER COM O ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEMPESTIVO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072976-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Biguaçu
Mostrar discussão