TJSC 2015.072982-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A REGULARIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA QUE FOI EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO - VALIDADE - EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI N. 13.043/2014 - ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.184.570/MG, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072982-1, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, DE MODO A REGULARIZAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO INFORMADO PELA DEVEDORA QUE FOI EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO - VALIDADE - EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, CUJA REDAÇÃO FOI ALTERADA PELA LEI N. 13.043/2014 - ADEMAIS, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.184.570/MG, AFETADO COMO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072982-1, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2016).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Sombrio
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