TJSC 2015.072984-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE PRIMÁRIA. BENS MÓVEIS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. UNICIDADE DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DO ENTE MORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS EM EXECUÇÃO NA QUAL O SÓCIO FIGURE COMO EXECUTADO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. TESE SECUNDÁRIA. SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO E DIFICULTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072984-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO. CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE PRIMÁRIA. BENS MÓVEIS PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA. SUPOSTA DISTINÇÃO DE PATRIMÔNIO ENTRE EMPRESA E SÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. UNICIDADE DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO E DO ENTE MORAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS EM EXECUÇÃO NA QUAL O SÓCIO FIGURE COMO EXECUTADO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. TESE SECUNDÁRIA. SUSCITAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA CONSTRITIVA QUE INVIABILIZA A ATIVIDADE ECONÔMICA DO EXECUTADO E DIFICULTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072984-5, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2016).
Data do Julgamento
:
28/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Içara
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