TJSC 2015.072996-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO QUE CONCEDE VISTA AO BANCO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DEMANDA IDÊNTICA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APREENSÃO DO BEM QUE DEVE SER FEITA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA. BANCO QUE JÁ SE MANIFESTOU DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072996-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DA DEMANDA. DECISÃO QUE CONCEDE VISTA AO BANCO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AÇÃO EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DEMANDA IDÊNTICA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DA DEMANDA. APREENSÃO DO BEM QUE DEVE SER FEITA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO AJUIZADA. BANCO QUE JÁ SE MANIFESTOU DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM DETERMINADA DE OFÍCIO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072996-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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