TJSC 2015.072998-6 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC/1973 E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072998-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPADA, ARBITRANDO ASTREINTES EM 100,00 (CEM REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC/1973 E VALOR EXCESSIVO DA MULTA DIÁRIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072998-6, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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