TJSC 2015.073046-0 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. POSTULADA A VINCULAÇÃO DA RÉ À PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO POR 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO PRÓPRIO PLEITO EXORDIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073046-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PUBLICIDADE ENGANOSA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO. POSTULADA A VINCULAÇÃO DA RÉ À PROPOSTA DE VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO POR 60 (SESSENTA) PARCELAS DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS). DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA PELO PRÓPRIO PLEITO EXORDIAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073046-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Criciúma
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