TJSC 2015.073062-8 (Acórdão)
PENHORA. Execução de título extrajudicial. Bacen-Jud. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Provimento. O FGTS constitui verba de natureza alimentar, que além de ser útil para tratamento de saúde ou aquisição de imóvel, visa garantir a subsistência do trabalhador em caso de desemprego indesejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073062-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
PENHORA. Execução de título extrajudicial. Bacen-Jud. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Provimento. O FGTS constitui verba de natureza alimentar, que além de ser útil para tratamento de saúde ou aquisição de imóvel, visa garantir a subsistência do trabalhador em caso de desemprego indesejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073062-8, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão