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Jurisprudência


TJSC 2015.073073-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PAGOS PELO AGRAVADO EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. INSURGÊNCIA DA GENITORA DO ALIMENTANDO. MONTA QUE NÃO RESPEITA O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VIABILIDADE DO PARCIAL PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. AGRAVADO QUE É SÓCIO MAJORITÁRIO DE EMPRESA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, MANTÉM MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL FINANCIADOS E DETÉM A PROPRIEDADE DE UM TERRENO RURAL NÃO UTILIZADO PARA SUA MORADIA. EVIDENTE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM VALOR SUPERIOR AO DELIMITADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VERBA ALIMENTAR QUE DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA, SEM PERDER DE VISTA O PADRÃO DE VIDA QUE O ALIMENTANTE PODE LHE PROPORCIONAR. MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MEDIDA IMPERATIVA. DECISÃO QUE, TODAVIA, NÃO SE REVESTE DE DEFINITIVIDADE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] A fixação dos alimentos provisórios deve atender ao binômio necessidade x possibilidade. Comprovado que o Alimentante possui elevado padrão de vida, com sinais exteriores de riqueza, a majoração do quantum alimentar é medida que se impõe, adequando-se o binômio necessidade/possibilidade, devidamente conjugado com a proporcionalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001832-3, de Balneário Camboriú, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073073-8, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Leandro Rodolfo Paasch
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Ipumirim
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