TJSC 2015.073088-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). INSCRIÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE "HABILITADO". TITULAÇÃO SATISFEITA PELA CANDIDATA IMPETRANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CATEGORIA "NÃO HABILITADO". INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA. DIPLOMA, DE TODO MODO, EXIGÍVEL APENAS POR OCASIÃO DA POSSE. SÚMULA N. 266 DO STJ. DIREITO DA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DO CERTAME NA MODALIDADE EM QUE SE INSCREVEU. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.073088-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO (ACT). INSCRIÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE "HABILITADO". TITULAÇÃO SATISFEITA PELA CANDIDATA IMPETRANTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA A CATEGORIA "NÃO HABILITADO". INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL PARA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA. DIPLOMA, DE TODO MODO, EXIGÍVEL APENAS POR OCASIÃO DA POSSE. SÚMULA N. 266 DO STJ. DIREITO DA IMPETRANTE DE PARTICIPAR DO CERTAME NA MODALIDADE EM QUE SE INSCREVEU. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.073088-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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