REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. 2. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO ANTERIOR. 3. PERSONALIDADE. LAUDO PERICIAL. 4. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. 5. CONSEQUÊNCIAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NÃO RESTITUIÇÃO DA COISA. 6. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA (STJ, SÚMULA 443). 1. É admissível a revisão criminal ajuizada com o objetivo de minorar a pena imposta a condenado. 2. A condenação penal transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes. 3. É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base. 4. Não há óbice à má valoração da conduta social ou da personalidade do acusado se ele ostentar múltiplas condenações pretéritas, contanto que a mesma condenação não seja utilizada para aumentar a pena por dois vetores. 5. A lesão ao patrimônio da vítima é inerente ao crime de roubo; por isso, o fato de que a coisa subtraída não ser restituída ao ofendido não torna mais graves as consequências do delito, a ponto de justificar exasperação da pena-base. 6. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado. Ausente tal fundamentação, o incremento deve ser reduzido ao mínimo. REVISÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.073124-2, de Indaial, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 09-12-2015).