HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE. SUPOSTA SUBTRAÇÃO DE DUAS BLUSAS EM UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS. VALOR DA RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS). PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE QUE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PELO TOGADO SINGULAR ACERCA DA MATÉRIA TRATADA NESTE WRIT. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO QUE PODERIA OCASIONAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO VALOR DOS BENS EM TESE SUBTRAÍDOS QUE NÃO SÃO O ÚNICO PARÂMETRO PARA O HIPOTÉTICO RECONHECIMENTO DO CRIME DE BAGATELA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS ANTECEDENTES EM OUTRAS COMARCAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. INVIABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073159-6, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).