AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM PÚBLICO OCUPADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEINFRA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DILAÇÃO NO PRAZO PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA EM LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. (Resp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin)" (Apelação Cível 2011.081816-4, Rel. Des. José Volpato de Souza, de Anita Garibaldi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073169-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).