TJSC 2015.073175-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DOS EX-CÔNJUGES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE MILITA DESFAVORAVELMENTE À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073175-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DOS EX-CÔNJUGES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE MILITA DESFAVORAVELMENTE À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073175-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rachel Bressan Garcia Mateus
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capivari de Baixo
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