TJSC 2015.073196-7 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REPRESENTAR AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO, CONFORME ART. 128, XI, DA LCF Nº 80/1994 E ART. 46, X, DA LCE Nº 575/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRESENÇA, ADEMAIS, DO PERICULUM IN MORA, POIS A EXIGÊNCIA POSTERGA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DO NECESSITADO, QUE É CREDOR DE ALIMENTOS. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.073196-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE REPRESENTAR AS PARTES INDEPENDENTEMENTE DE MANDATO, CONFORME ART. 128, XI, DA LCF Nº 80/1994 E ART. 46, X, DA LCE Nº 575/2012. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRESENÇA, ADEMAIS, DO PERICULUM IN MORA, POIS A EXIGÊNCIA POSTERGA A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DO NECESSITADO, QUE É CREDOR DE ALIMENTOS. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.073196-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Joinville
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