TJSC 2015.073210-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO, FORMULADO nos TERMOS do art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014), VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. CONSULTA AOS AUTOS DIGITAIS QUE EVIDENCIA A POSTERIOR APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM NAS MÃOS DO REPRESENTANTE DA RECORRENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO QUE ACARRETA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXEGESE DO ART. 493 DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073210-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO, FORMULADO nos TERMOS do art. 3º, § 12º, do Decreto-Lei n. 911/1969 (com as alterações promovidas pela Lei n. 13.043/2014), VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. CONSULTA AOS AUTOS DIGITAIS QUE EVIDENCIA A POSTERIOR APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM NAS MÃOS DO REPRESENTANTE DA RECORRENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO QUE ACARRETA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL - EXEGESE DO ART. 493 DO CPC/2015 - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073210-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Itajaí
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