TJSC 2015.073215-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 293 DO CTB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073215-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE, DENTRE AS QUAIS A DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA REFERIDA MEDIDA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 294 DO CTB. VEDAÇÃO QUE PODE PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, PODE SER APLICADA PELO PERÍODO DE 2 MESES A 5 ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 293 DO CTB. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073215-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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