TJSC 2015.073225-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA UM DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073225-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA UM DOS CRIMES, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. DEFESA QUE SE ABSTEVE DE JUNTAR CÓPIAS DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS AO EXAME DO PLEITO, EM ESPECIAL O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE OU PRISÃO DOMICILIAR. VAGA NÃO SOLICITADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROVIDENCIE, JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, VAGA PARA O REGIME SEMIABERTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073225-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Otacílio Costa
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