TJSC 2015.073255-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATOS CITATÓRIOS OCORRIDOS EM DIAS DISTINTOS. INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO QUE CONTA A PARTIR DO ÚLTIMO DELES. NORMA PROCEDIMENTAL EXPRESSA NO INC. III DO ART. 241 DO CPC/73, O QUAL ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO § 1º DO ART. 231 DO CPC/15. PEÇA DE RESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL PERTINENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA DAS DEMANDADAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ATOS CITATÓRIOS OCORRIDOS EM DIAS DISTINTOS. INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO QUE CONTA A PARTIR DO ÚLTIMO DELES. NORMA PROCEDIMENTAL EXPRESSA NO INC. III DO ART. 241 DO CPC/73, O QUAL ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NO § 1º DO ART. 231 DO CPC/15. PEÇA DE RESISTÊNCIA PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO LAPSO TEMPORAL PERTINENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. Tal como sucede com o CPC em vigor (art. 231, § 1º), o CPC revogado dispunha, no inciso III do art. 241, que, na hipótese de vários demandados, o prazo para a resposta tinha início na juntada ao processo do último aviso de recebimento ou do mandado citatório devidamente cumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073255-0, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Araquari
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