TJSC 2015.073270-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A continuação da atividade comercial no mesmo endereço faz emergir fremente presunção de ter havido sucessão empresarial, a permitir o redirecionamento, contra a sucessora, da execução fiscal proposta originariamente contra a sucedida, na senda do regrado pelo art. 133 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073270-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA A EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A continuação da atividade comercial no mesmo endereço faz emergir fremente presunção de ter havido sucessão empresarial, a permitir o redirecionamento, contra a sucessora, da execução fiscal proposta originariamente contra a sucedida, na senda do regrado pelo art. 133 do Código Tributário Nacional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073270-1, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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