TJSC 2015.073281-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PROCURADOR QUE, ANTES MESMO DE SER NOMEADO PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECE OS PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073281-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PROCURADOR QUE, ANTES MESMO DE SER NOMEADO PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECE OS PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073281-1, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Tijucas
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