AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PODER CONCEDENTE, ISTO COM BASE EM PRÉVIO AJUSTE VERBAL QUE TERIA SIDO FIRMADO COM O USUÁRIO, DESONERANDO-O DO PAGAMENTO DA TARIFA. AUDIÊNCIA REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU, NA QUAL AS PARTES CHEGARAM A UM CONSENSO ACERCA DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA, DETERMINANDO-SE A SUA CITAÇÃO. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO MAIS RECENTE SOBRE O ASSUNTO, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073284-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).