AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS POSTULANTES. PROVA CARREADA APTA A AFASTAR, PORÉM, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CASAL POSTULANTE. INTELECÇÃO DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50 deve ser interpretado de modo restritivo, porquanto apenas estarão isentos do pagamento de custas processuais aqueles que, comprovadamente, demonstrar a insuficiência de recursos. 2. Se as partes vêm a juízo representadas por advogado por elas escolhido, fazem presumir, até prova contrária - que a elas mesmas, aliás, cumprirá produzir -, que igualmente reúnem condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais, estas, como trivial, muitíssimo menos onerosas do que aquelas despendidas com o causídico contratado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073299-0, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).