TJSC 2015.073332-5 (Acórdão)
CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO CONDICIONADO À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO PELO AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.073332-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. PLEITO CONDICIONADO À CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL, CONFORME EXPRESSAMENTE RESSALVADO PELO AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2015.073332-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Capital
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