TJSC 2015.073336-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPERTINÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, RATIFICA A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO APURADO NOS AUTOS PELO ADOLESCENTE E POSTULA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO REPRESENTADO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073336-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). AVENTADA NULIDADE ABSOLUTA DIANTE DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. IMPERTINÊNCIA. DEFENSOR DATIVO QUE, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, RATIFICA A ADMISSÃO DA PRÁTICA DO FATO APURADO NOS AUTOS PELO ADOLESCENTE E POSTULA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DIVERSA DA INTERNAÇÃO. DEFESA QUE VAI AO ENCONTRO DOS INTERESSES DO REPRESENTADO. CONCISÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (STF, SÚMULA 523). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073336-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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