AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA LIMINAR E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTATAÇÃO QUE OS BENS OBJETO DO PACTO SÃO ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. VEDAÇÃO À SUA RETIRADA DA EMPRESA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 49, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RETOMADA DOS BENS QUE CONTRARIA A FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE É CONFERIR CONDIÇÕES DE SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073342-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).