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Jurisprudência


TJSC 2015.073347-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA ACTIO EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO VAZADA NA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ESPECIAL FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO, MORMENTE PORQUE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES DEFLAGRADAS CONTRA A DEVEDORA. PROSSEGUIMENTO CHANCELADO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR PARA EMPÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA LIMINAR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA IRRESIGNAÇÃO NESSE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073347-3, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Biguaçu
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