TJSC 2015.073352-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, BEM OBJETO DO CONTRATO QUE É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA RECUPERANDA. RESSALVA LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073352-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA. CRÉDITO ORIUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, BEM OBJETO DO CONTRATO QUE É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES FINS DA EMPRESA RECUPERANDA. RESSALVA LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. PERMANÊNCIA DO BEM NA POSSE DA RECUPERANDA PELO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073352-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Biguaçu
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