AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE SUSPENDE POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A DEMANDA DE ORIGEM DIANTE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA, BEM COMO FLEXIBILIZA O DISPOSTO PELO ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005, DETERMINANDO CIRCUNSTANCIALMENTE A SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O QUE VIABILIZA O PROSSEGUIMENTO IMEDIATO DA AÇÃO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE EFETIVAMENTE NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, DESTE MODO, SUA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO, OBSERVADA SUA ESSENCIALIDADE, DURANTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073353-8, de Biguaçu, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).