AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROMOVA A BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PERIGO DA DEMORA. AUTOR QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR A VENDA DO VEÍCULO. PRESENÇA DOS REQUISTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DISCIPLINADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. ALMEJADA REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA FIXADA. VALOR DA ASTREINTE ADEQUADO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA ORDEM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073358-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).