HABEAS CORPUS. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISOS I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTO-DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO DA CAPITAL - PGC, RESPONSÁVEL PELO COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073369-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).