TJSC 2015.073387-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTES QUE INFORMAM VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E PUGNAM PELO DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA PARTE ADVERSA - CREDOR - PARA PAGAMENTO DO VALOR EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTO NO ARTIGO 475-J DA LEI PROCESSUAL. COMANDO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE OBRIGA CREDOR A PAGAR SEU CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073387-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERENTES QUE INFORMAM VALOR QUE ENTENDEM DEVIDO E PUGNAM PELO DEPÓSITO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA PARTE ADVERSA - CREDOR - PARA PAGAMENTO DO VALOR EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTO NO ARTIGO 475-J DA LEI PROCESSUAL. COMANDO ESTRANHO AO PROCESSO, QUE OBRIGA CREDOR A PAGAR SEU CRÉDITO EM FAVOR DO DEVEDOR. CASSAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073387-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital - Bancário
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