TJSC 2015.073396-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA CAUTELAR. COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO POR ENTENDER PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O provimento cautelar porque opera como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073396-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA CAUTELAR. COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO POR ENTENDER PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O provimento cautelar porque opera como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073396-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital - Bancário
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