TJSC 2015.073427-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, DENEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NA LEI N. 13.000/2014. INVIABILIDADE. DECISUM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE É ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR PERANTE O JUÍZO QUE JULGOU A LIDE EM FASE COGNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073427-9, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO RESIDENCIAL ACESSÓRIO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, POR CONSEGUINTE, DENEGOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA AGRAVANTE PARA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM O CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, COM BASE NA LEI N. 13.000/2014. INVIABILIDADE. DECISUM OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO NA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL QUE É ABSOLUTA. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR PERANTE O JUÍZO QUE JULGOU A LIDE EM FASE COGNITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073427-9, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Lauro Müller
Mostrar discussão