TJSC 2015.073440-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PERMITINDO O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA, BEM COMO DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ÓBICES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073440-6, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PERMITINDO O DEPÓSITO DO VALOR DA PARCELA, BEM COMO DETERMINOU A NÃO INCLUSÃO E/OU EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ÓBICES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073440-6, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Indaial
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